Nossa avaliação é feita com base nos quesitos propostos nas leis:
a) Lei 6530/78, Artigo 3º;
b) Lei 6530/78, Artigo 16, Inciso XVII;
c) Lei 8078/90, artigo 39;
d) Normas NBR 14653-1, NBR 14653-2 e NBR 14653-3, da ABNT.
As normatizações, pela ABNT, regem os procedimentos gerais na avaliação de bens.